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19 | II Série B - Número: 180 | 5 de Agosto de 2009

Importa aliás sublinhar que, ano após ano, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo sistematicamente a apresentar na Assembleia da República propostas no sentido de se disponibilizar em sede de Orçamento do Estado/PIDDAC as verbas necessárias para este projecto. Tal proposta tem sido invariavelmente rejeitada pelo PS, PSD e CDS, inviabilizando assim ano após ano a concretização deste objectivo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos à Presidência do Conselho de Ministros os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a resposta cabal e as medidas concretas que o Governo apresenta face às diligências realizadas ao longo de mais de seis anos pelo Município de Almada com vista à instalação da Loja do Cidadão? 2. No entendimento do Governo, são os Municípios que devem financiar as instalações e o funcionamento de serviços da Administração Pública Central? Com que justificação? 3. Para quando se prevê finalmente a concretização deste projecto tão necessário para as populações do concelho de Almada, ultrapassando assim a falta de disponibilidade e empenhamento do Governo? Anexo: Cronologia das iniciativas municipais de candidatura a uma Loja do Cidadão em Almada Palácio de S. Bento, 22 de Julho de 2009.
Os Deputados: