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34 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.° 1164/X (4.ª), de 6 de Fevereiro de 2009 Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 64.° (Legislação complementar) da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime de Arrendamento Urbano) - Regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais (II) GABINETE DO MINISTRO