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15 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.ª Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito peio Ministério relativamente à obrigatoriedade das Estradas de Portugal realizar a compensação legalmente obrigatória e prevista nos Despachos mencionados pelo montado abatido? 2. É verdade que a Estradas de Portugal não cumpriu no prazo previsto essa obrigação? O que é que justifica semelhante procedimento? 3. Qual vai ser a actuação do Ministério para com a Estradas de Portugal a fim de garantir o respeito pela legalidade? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.