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17 | II Série B - Número: 207 | 7 de Setembro de 2009

negligente a fiscalizar a sua defesa e o cumprimento da lei e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a V. Ex.ª Sr.
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Governo para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa responder ao seguinte: 1. Que acompanhamento foi feito pelo Ministério relativamente ao cumprimento das condicionantes previstas nas respectivas Declarações de Impacto Ambiental da obra em questão? 2. Entende o Ministério que todas as exigências foram cumpridas? Em caso contrário, qual é neste momento o ponto da situação e qual será a actuação do Ministério? Palácio de São Bento, 24 de Agosto de 2009.