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38 | II Série B - Número: 212 | 7 de Outubro de 2009

Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público desta situação? - Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? - Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho e o pagamento pontual dos salários? Palácio de S. Bento, 21 de Setembro de 2009.