4 | II Série B - Número: 019 | 10 de Dezembro de 2009

Ademais, permanecem por explicar as verdadeiras razões que estiveram na origem da aquisição, por ajuste directo, à empresa JP Sá Couto, de centenas de milhar de computadores, ao invés de se ter recorrido ao concurso público, o procedimento exigível por força das leis da concorrência.
Esta opção do pretérito executivo torna-se particularmente incompreensível atento o facto de o Ministério da Educação ter anunciado, a 23 de Novembro de 2009, que o prosseguimento do programa de aquisição de novos computadores portáteis será efectuado através de concurso público internacional e já não por ajuste directo.
Com efeito, em face desta recente escolha pelo procedimento concursal, como explicar que o anterior Governo tenha determinado a aquisição por ajuste directo, de mais de um milhão de computadores, a uma determinada e específica empresa? Ainda no que concerne ao Relatório & Contas 2008 da FCM, o mesmo apresenta-nos um balanço sintético, como tal omitindo informação relevante para a avaliação correcta da respectiva actividade, designadamente com a aquisição de computadores portáteis. A informação disponibilizada pelo Relatório apresenta mesmo dados que suscitam especial perplexidade, como é o caso dos que a seguir, a titulo meramente exemplificativo, se realçam: • A opaca rubrica ‗Outros Custos e perdas', refere 321 mil euros sendo que a mesma representa 53,7% entre os custos registados; • A rubrica «Custo com Internet» ascende a 130 mil euros; • A rubrica «Consultores» atinge o montante de 83 mil euros; • O saldo da conta 'fornecedores' regista 211,5 mil euros de «fornecimentos com desenvolvimento de Site», 106 mil euros de «fornecimentos com eventos», 63 mil euros de «fornecimentos de advogados» e outros, num total de 437,5 mil euros; • Ausência de referência detalhada a fornecedores; • São referidos mas não explicados adiantamentos aos operadores ascendendo a 6,5 milhões de euros; • A FCM apresenta três administradores (com salários totais de 72 mil euros no período que funcionou) e três outros colaboradores, referindo a existência de recurso a 'consultores externos'.

Estes dados são tanto mais incompreensíveis quanto é certo que a FCM funcionou no ano de 2008 apenas quatro meses.
Sem prejuízo das dúvidas que adensam a existência e o funcionamento da FCM, está igualmente por clarificar qual a sua articulação com o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), criado em Junho de 2007 – com o qual está umbilicalmente relacionada –, bem como a forma como as contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.a geração, e que serviriam igualmente para financiar projectos da responsabilidade do Governo, vêm sendo geridas e contabilizadas.
E não pode a este respeito ignorar-se o montante inicialmente estimado em cerca de 1.300 milhões de euros que chegou a ser referido como contrapartida no âmbito das licenças UMTS, associado ao FSI, tanto mais devido ao facto de ser sabido que a FCM sucede ao FSI, partilhando pontualmente alguns dos seus responsáveis e instalações.
Acontece que, até à data não foi a Assembleia da República esclarecida sobre a forma como os fundos públicos envolvidos estão a ser geridos, por esta ou qualquer outra entidade no âmbito da atribuição de computadores, de forma gratuita ou subvencionada, nem sobre o cumprimento integral da legislação nacional e europeia, nomeadamente em matéria de concorrência.
As dúvidas que se suscitaram supra têm sido agravadas, não apenas pela escassez ou irrelevância da informação disponibilizada pelo Governo e pela FCM, de que o Relatório & Contas 2008 não constitui excepção, mas, também, por sucessivas e contraditórias declarações de responsáveis governamentais.
Neste cenário, o Grupo Parlamentar do PSD tomou mesmo a iniciativa de, no passado dia 8 de Julho, submeter esta matéria à consideração do Tribunal de Contas, solicitando a este Órgão de Soberania a realização de uma auditoria que permita a fiscalização da forma como têm sido geridos os fundos públicos