39 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Foi anunciado publicamente que os preços das portagens ficarão congelados no
ano de 2010, à excepção de dois troços, a saber: Montijo/Pinhal Novo (A12) e
Palmela/Nó de Setúbal (A2/A12), neste último, trata-se de mais do que um
aumento, na medida em que estamos perante uma introdução de portagem onde
não existia.
Ora, não se consegue compreender estas duas excepções, mesmo que o
argumento seja o da introdução de mais quilómetros ou outras requalificações,
porque outras intervenções foram também feitas noutras auto-estradas e, nem por
isso, se procede agora ao aumento de portagens. Mas a situação torna-se tanto
mais injusta, quanto continuamos a não assitir a redução de portagens quando os
utentes são lesados, enquanto duram obras nas auto-estradas e enquanto estas
se prolongam por tempo muito mais prolongado do que o previsto, causando
nítidos prejuízos na circulação.
Refere a Brisa, concessionária destas vias rodoviárias, que estes dois aumentos
de portagem se devem ao estipulado na renovação do contrato de concessão
concretizada no ano passado com o Estado. Sendo assim, temos uma
responsabilidade directa do Governo que tem que ser apurada e assumida.
O que é de todo intolerável é que os habitantes da margem sul do Tejo continuem
eternamente a ser penalizados na sua mobilidade, quer ao nível rodoviário (são os
únicos que vão assistir a aumento de portagens no ano de 2010 e são os únicos
que têm que pagar portagem para entrar em Lisboa, sem qualquer outra
alternativa), mas também do ponto de vista ferroviário (será bom lembrar que a
X 756
Aumento de portagens em 2010 - Palmela/nó de Setúbal
(A2/A12) e Montijo/Pinhal Novo (A12)
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-31
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