40 | II Série B - Número: 029 | 4 de Janeiro de 2010

resposta de transporte ferroviário que liga Lisboa à margem sul não está integrada
no passe social inter-modal).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a
S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério das
Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte Pergunta, de modo a que
me possam ser facultados os seguintes esclarecimentos:
1. Concorda esse Ministério com a introdução de portagens na A2/A12 (Palmela/Nó
de Setúbal) e com o aumento de portagens na A12 (Montijo/Pinhal Novo), quando
todas as restantes portagens do país não serão objecto de aumento no ano de
2010?
2. É verdade que este aumento de portagens exclusivamente na margem sul do
Tejo, se deve à renovação, no ano passado, do contrato de concessão entre a Brisa
e o Estado Português, conforme divulgou a própria Brisa?
3. Pode enviar-me a clausula desse contrato que estipula o aumento referido?
4. Não considera esse Ministério que se torna incompreensível que a população da
margem sul seja sempre prejudicada na sua mobilidade, no que se refere às mais
diversas formas de pagamento e de transporte?
5. Pode o Ministério informar-me de que intervenções de requalificação e que
reajustamentos realizou a Brisa, durante o ano de 2009, nas diferentes auto-estradas
portuguesas que estão sobre a sua gestão?
6. Vai ou não o Ministério ponderar a revogação deste aumento de portagens que
penalizam exclusivamente as populações da margem sul do Tejo,congelando de
forma igual todos os preços das portagens em todo o país?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009
Deputado(a)s
Heloísa Apolónia(PEV)