72 | II Série B - Número: 039 | 18 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Segundo comunicado da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação,
Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, enviado ao Grupo Parlamentar do PCP,
que se anexa, a Eurest (Portugal) Sociedade Europeia de Restaurantes e que
explora dezenas de cantinas e refeitórios no nosso País, avançou no mês de
Dezembro de 2009 com um despedimento colectivo de 114 dos seus
trabalhadores alegando dificuldades económicas.
Considera a referida Federação que "a Eurest Portugal, está a cometer uma
enorme injustiça e ilegalidade pois do processo para despedimento que encetou
não se pode aferir que tenha necessidade de destruir estes postos de trabalho e
por outro lado, tem demonstrado autismo e prepotência na forma como deu
conhecimento da sua brutal intenção aos representantes sindicais dos
trabalhadores e a estes próprios".
Considera ainda a FESAHT que esta postura prepotente da Eurest Portugal é o
resultado das actuais politicas governamentais e da sua legislação laboral bem
como do deixa andar que caracterizará a actuação da Autoridade para as
Condições de Trabalho (ACT) neste processo.
Face ao exposto e tendo presente o comunicado da FESAHT anexo, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.ª,
ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes
perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento de mais este despedimento colectivo?
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Despedimentos na Eurest Portugal
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
2010-01-14
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