3 | II Série B - Número: 042 | 21 de Janeiro de 2010

funcionamento dos programas das contrapartidas dos contratos de aquisição de material militar, de acordo com o objecto e fundamentos a seguir explicitados.
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá por objecto, nomeadamente: 1. Apurar a forma como tem funcionado a Comissão Permanente de Contrapartidas desde a sua criação em 1999, e a adequação dos seus meios orgânicos, humanos e funcionais, à prossecução do seu trabalho; 2. Analisar as intervenções da Comissão Permanente de Contrapartidas relativamente a cada um dos contratos, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento das contrapartidas contratualizadas e respectiva taxa de execução; 3. Verificar se o interesse público ficou assegurado nos contratos de contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares; 4. Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente o cumprimento do Regime de Contratação Pública, nos contratos celebrados entre o Estado português e as empresas fornecedoras de tecnologia e equipamento de defesa que deram origem a programas de contrapartidas; 5. Apurar se as obrigações assumidas pelas empresas fornecedoras de tecnologia e material de defesa nos contratos assinados com o Estado português, fiscalizados pela Comissão Permanente de Contrapartidas, foram ou têm vindo a ser cumpridas e apurar as responsabilidades que possam ter levado ao seu eventual incumprimento, total ou parcial; 6. Inquirir da situação contratual das empresas nacionais, eventualmente beneficiárias dos contratos de contrapartidas, da natureza económica e do grau de cumprimentos dessas encomendas, e das razões dos incumprimentos ou dos seus atrasos.

Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.
As Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — João Semedo — Luís Fazenda — Ana Drago — Heitor Sousa — Rita Calvário — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Cecília Honório — José Gusmão.
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