78 | II Série B - Número: 045 | 27 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Em Novembro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a sentença de
que os Estaleiros de São Jacinto (massa falida) teriam que devolver à empresa
VougaImóveis o terreno e as instalações que ocupam na freguesia. Esta
devolução teria de ser efectuada com o terreno livre e desocupado de pessoas e
bens.
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça implica que os extrabalhadores dos Estaleiros não vão receber nenhuma verba do milhão de euros
que a empresa lhes devia, já que aquele património seria o único da empresa.
A 28 de Dezembro de 2009, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou
favoravelmente a proposta da Câmara Municipal de Aveiro para aquisição do
terreno urbano envolvente aos Estaleiros de São Jacinto de 22.254 m2 por
1.496.393 euros, assumindo, desta forma, um preço aproximado de 67 euros/m2.
Após essa decisão municipal, os estaleiros de São Jacinto sofreram três incêndios
no espaço de dez dias de tempo chuvoso, respectivamente nas madrugadas de 8,
9 e 17 de Janeiro do presente ano. Os estaleiros situam-se em terrenos definidos
para uso industrial de acordo com o Plano Director Municipal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir
ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes
perguntas:
1. Após os dois primeiros incêndios, que medidas tomaram os serviços
tutelados pelo seu Ministério para assegurar a segurança da zona?
X 977
Incêndios nas instalações dos Estaleiros de S. Jacinto
Ministério da Administração Interna
2010-01-21
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