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Sábado, 30 de Janeiro de 2010 II Série-B — Número 48

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Petições [n.os 12 a 15/XI (1.ª)]: N.º 12/XI (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, solicitando à Assembleia da República a alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
N.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia - ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia.
N.º 14/XI (1.ª) — Apresentada por Rui Manuel Mota dos Santos e outros, solicitando à Assembleia da República uma iniciativa legislativa pela verdade desportiva.
N.º 15/XI (1.ª) — Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTPIN), solicitando à Assembleia da República a urgente eliminação dos paraísos fiscais.