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II SÉRIE-B — NÚMERO 87 2 N.º 1286/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1287/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mação sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1288/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montijo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1289/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monchique sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1290/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mora sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1291/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mortágua sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1292/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1293/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mangualde sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1294/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1295/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mourão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1296/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mealhada sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1297/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1298/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1299/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montalegre sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1300/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murça sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1301/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Maia sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1302/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marco de Canavezes sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1303/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1304/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Melgaço sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1305/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Monção sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1306/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murtosa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1307/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nazaré sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1308/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nelas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1309/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nisa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1310/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odivelas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1311/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1312/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oleiros sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1313/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1314/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Frades sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1315/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Hospital sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1316/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Olhão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1317/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1318/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourém sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1319/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1320/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1321/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ourique sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1322/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Odemira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1323/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portalegre sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1324/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Sôr sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1325XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Proença-a-Nova sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1326/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paredes de Coura sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1327/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1328/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1329/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1330/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penedono sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1331/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penamacor sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1332/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penacova sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1333/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1334/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Palmela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1335/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pedrógão Grande sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.


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