4 | II Série B - Número: 143 | 12 de Junho de 2010

PETIÇÃO N.º 39/XI (1.ª) (APRESENTADA PELA FERVE – FARTOS/AS DESTES RECIBOS VERDES/PLATAFORMA DOS INTERMITENTES DO ESPECTÁCULO E DO AUDIOVISUAL/PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS/APRE! - ACTIVISTAS PRECÁRIOS, MANIFESTANDO-SE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONTRA OS RECIBOS VERDES)

Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

1. A presente petição foi subscrita por 12 125 cidadãos, tendo dado entrada na Assembleia da República em 2 de Março de 2010.
2. Com esta petição os signatários pretendem chamar a atenção para o facto de haver, dizem, 900 000 trabalhadores independentes a falsos ―recibos verdes‖.
3. Alçm disso, os signatários chamam a atenção para a ilegalidade em que estão os falsos ―recibos verdes‖ e para a falta de protecção para quem se encontra nesta situação.
4. Considerando haver muitos trabalhadores que, no contexto acima descrito, têm dívidas à segurança social, pretendem os signatários que o Estado possa averiguar as condições que deram origem a essas dívidas e, no caso de falso trabalho independente, que o ónus da dívida recaia sobre a entidade empregadora.
5. Pretendem ainda os signatários que, no caso dos trabalhadores em situação contratual irregular, os contratos sejam convertidos em contratos de trabalho sem termo e, no caso dos trabalhadores intermitentes do espectáculo e do audiovisual, sejam convertidos na forma contratual ajustada à sua situação.

Parecer

1 — O objecto da presente petição está bem especificado e cumpre os requisitos formais e de tramitação.
2 — A petição é subscrita por 12 125 cidadãos e, por isso, foram os peticionários ouvidos, pelo que se anexa o respectivo relatório da audição obrigatória.
3 — Pelo número de subscritores deve a presente petição ser remetida, assim como o presente relatório, ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2010.
A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Anexo

Relatório de audição

Assunto: Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos!

Ao quinto dia do mês de Maio de 2010, pelas dezoito horas, na Sala 10 do Palácio de São Bento, foram recebidos os representantes dos signatários da petição em referência, a saber:  Carla Bolito e Margarida Barata, da Plataforma dos Intermitentes;  Tiago Gillot e Rui Maia, dos Precários Inflexíveis.

Para além da Relatora da petição, Sr.ª Deputada Margarida Almeida (PSD), os peticionários foram recebidos, igualmente, pelos Srs. Deputados Maria José Gamboa (PS), José Soeiro (BE) e Jorge Machado (PCP).