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71 | II Série B - Número: 144 | 14 de Junho de 2010


Na sequência do vosso ofício n.° 6969/MAP, de 03.12.2009, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Exa. do seguinte: Com base nos esclarecimentos prestados pelo Centro Local do Ave, da Autoridade para as Condições de Trabalho, relativamente às questões suscitadas: 1. O Hotel Sul-Americano, em Vizela, é propriedade da empresa "Companhia dos Banhos de Vizela", que também explora as Termas de Vizela, e cuja situação laboral foi objecto de resposta prestada por esta Autoridade, em 27.11.2009, à Pergunta n.° 74/XI (1.ª), de 3.11.2009, do Grupo Parlamentar do PCP, e que se transcreve: "Em 02/10/2009f a Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho enviou ao Centro Local do Ave, da ACT, documentação vária referente à consulta/negociação efectuada com o Sindicato da Hotelaria do Norte, bem como a listagem completa dos trabalhadores abrangidos peto despedimento colectivo, o qual se irá consumar em 30/11/2009.
Da análise dessa mesma documentação, não nos parece que tenha ocorrido violação de qualquer dos ditames legais aplicáveis, nem tal circunstancialismo nos foi até à data reportado pela DGERT.
Acresce referir que, até ao momento, também não foi recepcionado no referido Centro Local qualquer pedido de intervenção / reclamação relativo a esta empresa, pelo que se presume que o processo está a decorrer dentro da normalidade, Consultar Diário Original