negócio possa ser feito. Nós transmitimos essa orientação aos representantes

do Estado.”?

74. Como se compatibilizam as suas afirmações de dia 24 no debate parlamentar

com as afirmações do ex-ministro Mário Lino nesta CPI quando, referindo-se

à reunião com os responsáveis da PT no dia 26 de Junho, afirmou “Aí eu não

fui atrás, foi para dar uma ordem, para dar uma orientação, para dar uma

opinião do Governo, transmitir que o Governo não está de acordo com esta

posição. Não foi para discutir o assunto com a PT, não fui discutir nada.”?

AR, 2010-05-05

Diligências efectuadas pela Comissão

Presidente da Assembleia da República

Em 22 de Abril de 2010 – Oficio da Comissão nº 56 /CEIPRRECSAGCTVI

Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 19º, nº 2 da Lei nº 5/93, de 1 de

Março, republicada em anexo à Lei nº 15/2007, de 3 de Abril (regime Jurídico dos

Inquéritos Parlamentares) e no seguimento da votação maioritária da Comissão foi

dado conhecimento ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o

Senhor Dr. Rui Pedro Soares, convocado para prestar depoimento perante a

Comissão, se recusou terminantemente a responder a quaisquer perguntas,

invocando que daí podia resultar a sua responsabilização penal.

Foi anexa a convocatória enviada ao cidadão em causa e a gravação vídeo da

reunião da Comissão.

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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