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Introdução

1. Documentos

A título de introdução, transcrevem-se os documentos que deram origem à

Comissão de Inquérito e que definem os seus objectivos, bem como o seu

regulamento e composição. Assim, temos:

- Proposta de Inquérito, Resolução da AR nº 25/2010

- Regulamento da Comissão

- Composição da CPI (elementos efectivos e suplentes)

2. Funcionamento da Comissão

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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