24 DE JULHO DE 2010

17

3. Deve a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, de acordo com o disposto

no artigo 8.º da LDP, dar conhecimento aos peticionários do presente relatório.

VII – Anexos

O presente relatório faz-se acompanhar da petição sobre a qual se debruça, bem como da nota de

admissibilidade da mesma e do relatório da audição.

Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.

A Deputada Relatora, Custódia Fernandes — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Anexo

Texto da petição

Há hoje cerca de 600 mil desempregados registados nas estatísticas oficiais. Outros 100 mil homens e

mulheres estão desempregados mas não constam dessas estatísticas. O desemprego é o maior problema

nacional.

Sabendo que centenas de milhares destes desempregados não recebem subsídio e estão por isso sujeitos

à pobreza, os abaixo assinados apelam à Assembleia da República para que alargue o acesso ao subsídio de

desemprego a quem tenha trabalhado e descontado pelo menos seis meses no ano que antecede o

desemprego.

Manifestamos, assim, a nossa solidariedade para com quem trabalhou, descontou e não consegue

emprego na grave crise económica que vivemos.

O primeiro subscritor, João Carlos Pereira Manso.

Nota: — Desta petição foram subscritores 7532 cidadãos.

———

PETIÇÃO N.º 73/XI (1.ª)

APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PROFESSORES LICENCIADOS, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ELIMINE AS QUOTAS NA ATRIBUIÇÃO DAS MENÇÕES DE MUITO

BOM E EXCELENTE NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES E DE ALTERAÇÃO DAS

REGRAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA E DE TRANSIÇÃO PARA A NOVA ESTRUTURA

―A Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), vem, por este meio, entregar a S. Ex.ª o Sr.

Presidente da Assembleia da República, esta petição subscrita por 4640 Professores e Educadores

portugueses que não se sentem valorizados na sua profissão nem na sua carreira, porquanto vêem que o

desenvolvimento da sua carreira é cada vez mais longo e com vários constrangimentos vagas para progredir

ao 5.º e 7.º escalões e quotas na avaliação de desempenho para atribuição das menções de Muito Bom e

Excelente em todos os escalões. Também, na transição para a futura estrutura de carreira, sentem que

continuarão a ser prejudicados, na medida em que não serão reposicionados de acordo com o real tempo de

serviço já prestado (esta situação já ocorreu aquando da última transição, devido ao mesmo princípio). Por

isso pedem:

— A eliminação das quotas na atribuição das menções de Muito Bom e Excelente na avaliação do

desempenho docente;