Debates Parlamentares - Diário 184S1, p. 207 (2010-08-10)

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10 DE AGOSTO DE 2010

207

NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 3449/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Inspecção-Geral do Ambiente e do

Ordenamento do Território

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Inspecção-Geral do Ambiente e do

Ordenamento do Território

[DAR II série B 142, 2010-06-11

pág 85 - 87]

N.º 3450/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

S.E. AMBIENTE Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de

Governo Socialista); Secretário de Estado do Ambiente

[DAR II série B 142, 2010-06-11

pág 88 - 90]

N.º 3451/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Ministro do Ambiente e do

Ordenamento do Território

[DAR II série B 142, 2010-06-11

pág 91 - 93]

N.º 3455/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Departamento de Prospectiva e

Planeamento e Relações Internacionais

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Departamento de Prospectiva e

Planeamento e Relações Internacionais

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 103 - 105]

N.º 3460/XI

(1.ª)

Raúl de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Entidade Gestora da Entidade

Reguladora dos Serviços Energéticos

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 118 - 120]

N.º 3464/XI

(1.ª)

Raúl de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP)

S.E. ENERGIA E DA INOVAÇÃO

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Secretaria de Estado da Energia e

Inovação

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 130 - 132]

N.º 3465/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Conselho Nacional do Ambiente e

do Desenvolvimento sustentável

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 133 - 135]

N.º 3466/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Conselho Nacional da Água

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Conselho Nacional da Água

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 136 - 138]

N.º 3467/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Comissão para as Alterações Climáticas

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão para as Alterações

Climáticas

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 139 - 141]

N.º 3469/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Norte

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 145 - 147]

N.º 3470/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Algarve

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 148 - 150]

N.º 3471/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional do Centro

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 151 - 153]

N.º 3472/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e

Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 154 - 156]

N.º 3473/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Acompanhamento da

Gestão de Resíduos

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 157 - 159]

N.º 3474/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Agência Portuguesa do Ambiente

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Agência Portuguesa do Ambiente

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 160 - 162]

N.º 3475/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Administração de Região Hidrográfica do Alentejo,

I.P.

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Administração de Região

Hidrográfica do Alentejo, IP.

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 163 - 165]

N.º 3476/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Secretaria-Geral do Ministério do

Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 166 - 168]

N.º 3478/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental

das Cidades

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das

Cidades

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 171 - 173]

N.º 3479/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Polis Viana do Castelo, SA Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de

Governo Socialista); Polis Viana do Castelo, SA

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 174 - 176]

N.º 3480/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Polis Litoral Sudoeste, SA Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de

Governo Socialista); Polis Litoral Sudoeste, SA

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 177 - 179]

N.º 3481/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Polis Litoral Ria Formosa, SA

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Polis Litoral Ria Formosa, SA

[DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 180 - 182]

N.º 3482/XI

(1.ª)

Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP)

Polis Litoral Ria de Aveiro, SA

Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Polis Litoral da Ria de Aveiro, SA

[DAR II série B 144, 2010-06-14

pág 5 - 7]

10 DE AGOSTO DE 2010 207 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.º 3449/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 85 - 87] N.º 3450/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) S.E. AMBIENTE Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Secretário de Estado do Ambiente [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 88 - 90] N.º 3451/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 91 - 93] N.º 3455/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 103 - 105] N.º 3460/XI (1.ª) Raúl de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Entidade Gestora da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 118 - 120] N.º 3464/XI (1.ª) Raúl de Almeida (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP) S.E. ENERGIA E DA INOVAÇÃO Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Secretaria de Estado da Energia e Inovação [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 130 - 132] N.º 3465/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento sustentável [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 133 - 135] N.º 3466/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Conselho Nacional da Água Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Conselho Nacional da Água [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 136 - 138] N.º 3467/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Comissão para as Alterações Climáticas Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão para as Alterações Climáticas [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 139 - 141] N.º 3469/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 145 - 147] N.º 3470/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 148 - 150] N.º 3471/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 151 - 153] N.º 3472/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 154 - 156] N.º 3473/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 157 - 159] N.º 3474/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Agência Portuguesa do Ambiente Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Agência Portuguesa do Ambiente [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 160 - 162] N.º 3475/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, IP. [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 163 - 165] N.º 3476/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 166 - 168] N.º 3478/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 171 - 173] N.º 3479/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Polis Viana do Castelo, SA Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Polis Viana do Castelo, SA [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 174 - 176] N.º 3480/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Polis Litoral Sudoeste, SA Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Polis Litoral Sudoeste, SA [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 177 - 179] N.º 3481/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Polis Litoral Ria Formosa, SA Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Polis Litoral Ria Formosa, SA [DAR II série B 142, 2010-06-11 pág 180 - 182] N.º 3482/XI (1.ª) Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Polis Litoral Ria de Aveiro, SA Taxa de Execução dos Objectivos (1º semestre de Governo Socialista); Polis Litoral da Ria de Aveiro, SA [DAR II série B 144, 2010-06-14 pág 5 - 7]

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