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ASSUNTO: Requerimento n.º 550/XI (1.a)-AC, de 11 de Junho de 2010, das Senhoras Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda do PS - Decreto-Lei n.° 281/2009 de 6 de Outubro - Sistema Nacional de Intervenção Precoce

II SÉRIE-B — NÚMERO 203______________________________________________________________________________________________________________

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