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64 | II Série B - Número: 062 | 13 de Dezembro de 2010

Assunto: Comissão especializada, constituída nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez

Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 1213/XI (2.ª)