Debates Parlamentares - Diário 067, p. 13 (2010-12-18)

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13 | II Série B - Número: 067 | 18 de Dezembro de 2010

6. Porque contém mais de 1000 assinaturas, a petição terá de ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 26.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto.
7. A obrigatória audição dos peticionários, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, representados pelos Sr. Rui Manuel Ferreira, Olga Antunes e outros, foi realizada no dia 4 de Novembro de 2010, estando presentes nessa audição representantes dos grupos parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP.

Objecto

1. Os peticionários pedem a reabertura da Ponte de Constância, cujo encerramento, a 20 de Julho de 2010, está a constituir uma situação dramática para a região, particularmente para os concelhos de Constância e de Vila Nova da Barquinha.
2. A ponte de Constância é a única ligação entre as 2 margens deste concelho e, até à data do seu encerramento, era atravessada diariamente por milhares de pessoas — cerca de 4000 viaturas/dia — que se deslocavam para os seus locais de trabalho; também os serviços públicos, os transportes de equipamentos culturais e desportivos, as outras entidades que realizam serviços de apoio às populações e os alunos da única Escola Básica e Secundária do concelho utilizavam a ponte diariamente.
3. O encerramento da ponte obrigou as populações a utilizar a Ponte da Chamusca ou a Ponte do Rossio ao Sul do Tejo, o que significa percorrer uma distância de +80 km até à sede do concelho e um tempo acrescido de deslocação para cerca de hora e meia quando antes se demorava, no máximo, 10 minutos a fazer a travessia, constituindo por isso graves inconvenientes a todos os que pretendem efectuar a travessia por via rodoviária.
4. O sector industrial, com relevo para os CIRVER, a Mitsubichi e a Caima, e as pequenas e médias empresas do concelho de Constância consideram que o encerramento da ponte lhes cria enormes dificuldades e acrescidos custos.
5. O comércio, igualmente, queixa-se, a justo título, da redução nas vendas, fruto da grande dificuldade nos acessos.
6. Os estabelecimentos de ensino na área da música e das línguas correm o risco de terem de encerramento, em resultado da redução da sua actividade em cerca de 40% face às dificuldades dos seus alunos em se deslocarem; o mesmo se aplica aos estabelecimentos onde se exerce a prática desportiva, os quais se viram subitamente amputados, de grande parte dos seus praticantes.
7. As pessoas, especialmente aquelas que têm necessidade de efectuar o atravessamento do rio por via rodoviária, seja diariamente, seja ocasionalmente, reclamam, a justo título, contra o enorme prejuízo que este constrangimento implica para os seus orçamentos familiares, o qual ameaça prolongar-se sem fim à vista.
8. No dia 5 de Novembro de 2010, os Presidentes da Câmara Municipal de Constância e de Vila Nova da Barquinha foram recebidos em audição parlamentar pela 9.ª Comissão onde deram conta das dificuldades que ambas as autarquias enfrentam desde o encerramento da ponte e da cronologia dos eventos que levaram ao encerramento da ponte. Ambos os Presidentes de Câmara manifestaram a urgência de uma solução que permita a reabertura da ponte e a necessidade de uma solução de longo prazo para aquela travessia.
9. A 16 de Novembro de 2010, o Presidente REFER foi recebido em audição parlamentar pela 9.ª Comissão onde exprimiu a sua abertura para encetar um processo que possa conduzir à abertura da ponte. O Presidente da REFER referiu ainda a sua versão dos factos que precipitaram o encerramento da ponte, entregando também documentação sobre a inspecção especial realizada entre os dias 6 e 8 de Julho pela REFER que indiciou problemas de segurança estrutural na referida ponte.
10. Outra documentação relevante recebida diz respeito ao Relatório de Avaliação Técnica sobre a ―Viabilidade das intervenções para diferentes cenários de carregamento‖, relativo á Ponte Metálica de Praia do Ribatejo, que foi remetido pelas Estradas de Portugal, SA, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a 4/11/2010, que, de imediato, procedeu à sua distribuição junto desta Comissão e dos diversos grupos parlamentares.
11. Chegou também ao conhecimento desta Comissão que existiria já um projecto de entendimento, sob a forma de Protocolo, a ser subscrito conjuntamente pelas Câmaras Municipais de Constância e Vila Nova da

13 | II Série B - Número: 067 | 18 de Dezembro de 20106. Porque contém mais de 1000 assinaturas, a petição terá de ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 26.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto.
7. A obrigatória audição dos peticionários, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, representados pelos Sr. Rui Manuel Ferreira, Olga Antunes e outros, foi realizada no dia 4 de Novembro de 2010, estando presentes nessa audição representantes dos grupos parlamentares do PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP.Objecto1. Os peticionários pedem a reabertura da Ponte de Constância, cujo encerramento, a 20 de Julho de 2010, está a constituir uma situação dramática para a região, particularmente para os concelhos de Constância e de Vila Nova da Barquinha.
2. A ponte de Constância é a única ligação entre as 2 margens deste concelho e, até à data do seu encerramento, era atravessada diariamente por milhares de pessoas — cerca de 4000 viaturas/dia — que se deslocavam para os seus locais de trabalho; também os serviços públicos, os transportes de equipamentos culturais e desportivos, as outras entidades que realizam serviços de apoio às populações e os alunos da única Escola Básica e Secundária do concelho utilizavam a ponte diariamente.
3. O encerramento da ponte obrigou as populações a utilizar a Ponte da Chamusca ou a Ponte do Rossio ao Sul do Tejo, o que significa percorrer uma distância de +80 km até à sede do concelho e um tempo acrescido de deslocação para cerca de hora e meia quando antes se demorava, no máximo, 10 minutos a fazer a travessia, constituindo por isso graves inconvenientes a todos os que pretendem efectuar a travessia por via rodoviária.
4. O sector industrial, com relevo para os CIRVER, a Mitsubichi e a Caima, e as pequenas e médias empresas do concelho de Constância consideram que o encerramento da ponte lhes cria enormes dificuldades e acrescidos custos.
5. O comércio, igualmente, queixa-se, a justo título, da redução nas vendas, fruto da grande dificuldade nos acessos.
6. Os estabelecimentos de ensino na área da música e das línguas correm o risco de terem de encerramento, em resultado da redução da sua actividade em cerca de 40% face às dificuldades dos seus alunos em se deslocarem; o mesmo se aplica aos estabelecimentos onde se exerce a prática desportiva, os quais se viram subitamente amputados, de grande parte dos seus praticantes.
7. As pessoas, especialmente aquelas que têm necessidade de efectuar o atravessamento do rio por via rodoviária, seja diariamente, seja ocasionalmente, reclamam, a justo título, contra o enorme prejuízo que este constrangimento implica para os seus orçamentos familiares, o qual ameaça prolongar-se sem fim à vista.
8. No dia 5 de Novembro de 2010, os Presidentes da Câmara Municipal de Constância e de Vila Nova da Barquinha foram recebidos em audição parlamentar pela 9.ª Comissão onde deram conta das dificuldades que ambas as autarquias enfrentam desde o encerramento da ponte e da cronologia dos eventos que levaram ao encerramento da ponte. Ambos os Presidentes de Câmara manifestaram a urgência de uma solução que permita a reabertura da ponte e a necessidade de uma solução de longo prazo para aquela travessia.
9. A 16 de Novembro de 2010, o Presidente REFER foi recebido em audição parlamentar pela 9.ª Comissão onde exprimiu a sua abertura para encetar um processo que possa conduzir à abertura da ponte. O Presidente da REFER referiu ainda a sua versão dos factos que precipitaram o encerramento da ponte, entregando também documentação sobre a inspecção especial realizada entre os dias 6 e 8 de Julho pela REFER que indiciou problemas de segurança estrutural na referida ponte.
10. Outra documentação relevante recebida diz respeito ao Relatório de Avaliação Técnica sobre a ―Viabilidade das intervenções para diferentes cenários de carregamento‖, relativo á Ponte Metálica de Praia do Ribatejo, que foi remetido pelas Estradas de Portugal, SA, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a 4/11/2010, que, de imediato, procedeu à sua distribuição junto desta Comissão e dos diversos grupos parlamentares.
11. Chegou também ao conhecimento desta Comissão que existiria já um projecto de entendimento, sob a forma de Protocolo, a ser subscrito conjuntamente pelas Câmaras Municipais de Constância e Vila Nova da

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