16 | II Série B - Número: 067 | 18 de Dezembro de 2010

A matéria exposta na presente petição é da competência da REFER E.P., que por força do Decreto — Lei n.º 104/97, de 29 de Abril é uma pessoa colectiva de direito publico de capitais exclusivamente públicos, na dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (cfr. artigo 9.º do Decreto — Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro), pelo que cabe, por competência própria a essas entidades pronunciarem-se sobre a mesma.
Nesta medida foi solicitado a Sua excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em 3 de Novembro p.p., que se pronuncie sobre a matéria em lide.
De igual modo, foi solicitado ao Conselho de Administração da REFER E.P, para se pronunciar sobre a matéria em lide; Em 8 de Novembro p.p., o Conselho de Administração da REFER E.P. enviou à COPTC a sua pronúncia informando, em síntese, o seguinte:

―(… ) — A linha do Oeste desenvolve-se entre a bifurcação de Meleças e a estação da Figueira da Foz, numa extensão aproximada de 197 km, sendo na sua maior parte de via única e não electrificada; — Em termos de passageiros, e de acordo como horário em vigor, o troço Caldas da Rainha/Figueira da Foz apresenta 10 circulações diárias (nos dois sentidos) e o troço Melaças/Caldas da Rainha apresenta 20 circulações diárias (nos dois sentidos), sendo que, metade são ligações directas entre as Caldas da rainha e Lisboa … e a outra metade são circulações que se iniciam ou terminam em Meleças …; — Ao nível das mercadorias, a REFER registou em 2009 uma procura de cerca de 200 mil comboio.quilometro, correspondendo a cerca de 781 mil toneladas, num universo de 8,5 milhões de toneladas transportadas no mesmo ano em toda a rede ferroviária; — … a REFER tem vindo a promover o Projecto de Modernização da Linha do Oeste, que contempla diversas acções de melhoria das condições de segurança e de exploração da linha, … instalação de sinalização electrónica e electrificação, conjugadas com intervenções do lado do operador, no que se refere à introdução de um novo serviço com material circulante eléctrico mais eficiente e de maior qualidade; — … foi elaborado e submetido á tutela o Dossier de Suporte á decisão de investimento, propondo o desenvolvimento do Projecto de modo faseado, iniciando-se … pelo troço Meleças — Caldas da Rainha, onde se perspectiva um maior potencial de captação de novos clientes; — … a REFER, face ás actuais restrições orçamentais impostas pelo PEC, procedeu á revisão do seu Plano de Investimentos para o período 2010-2015, sendo que continua a desenvolver os estudos e os projectos necessários, como é o caso do Projecto de Modernização da Linha do Oeste, para que em momento oportuno possam ser executados.‖ Em 29 de Novembro de 2010, o Gabinete de Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pronunciou-se sobre a matéria em apreço informando, em síntese, nos seguintes termos:

―(… ) 1. A Linha do Oeste iniciou a sua exploração em 1887, originalmente entre Alcântara-Terra e o Cacém.
2. Construída à semelhança da generalidade da rede ferroviária nacional num período em que não existiam infra-estruturas de transporte rodoviário, esta linha assumiu, durante décadas, um papel estruturante do desenvolvimento do território.
3. Mais tarde, com o surgimento do transporte automóvel e o seu acesso à generalidade da população, associado a infra-estruturação rodoviária do país assistiu-se a um decréscimo contínuo na procura desta linha (à semelhança aliás do que acontece nas restantes linhas de índole regional).
4. Actualmente a Linha do Oeste insere-se num corredor bem servido de acessibilidade por via rodoviária que globalmente dispõe de: Auto-estrada A8 (IC1), concorrente da linha ferroviária no eixo Oeste no sentido Sul / Norte, concluída até à zona do Louriçal; O IP3, concorrente da Linha do Oeste na ligação à Figueira da Foz; O IP6 que se inicia em Peniche e se estende para Este; Uma rede de estradas densa que serve adequadamente as deslocações locais, de curta e média distância,

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