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5 | II Série B - Número: 120 | 26 de Fevereiro de 2011

anos, a quem é confiada a gestão dos respectivos equipamentos e das respostas sociais prestadas por tais estabelecimentos.
Recomendamos também que, terminado o estudo, proceda passagem dos estabelecimentos acima referidos para as instituições que melhor garantias dêem de melhor cumprimento dos serviços prestados, por um prazo de três anos, a quem é confiada a gestão dos respectivos equipamentos e das respostas sociais prestadas por tais estabelecimentos, a qual deve ser devidamente justificada individualmente em cada um dos casos, com a explicação fundamentada da opção daquele parceiro em detrimento dos outros.
Entendemos que este estudo é necessário e fundamental para uma boa racionalização das sinergias disponíveis nas áreas que estão subjacentes a estes estabelecimentos e que são áreas com uma envolvência social muito grande e muito activa.
Porque nos assistem sérias dúvidas sobre qual é a melhor instituição para ser a contemplada com a cedência em cada um dos equipamentos, as quais só poderão ser esclarecidas com um rigoroso estudo, o CDS-PP entende ser útil que se aprecie esta cedência.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e, ainda, dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 3/2011, 6 de Janeiro, que define o regime legal de cedência dos estabelecimentos integrados no Instituto da Segurança Social, IP, situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.

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PETIÇÃO N.º 75/XI (2.ª)] APRESENTADA PELA ADPBEJA, ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURAL DA REGIÃO DE BEJA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS PARA QUE SEJAM RESTABELECIDAS AS LIGAÇÕES DIRECTAS INTERCIDADES DE BEJA A LISBOA, ASSIM COMO A ELECTRIFICAÇÃO DA LINHA DE CAMINHOS-DE-FERRO ATÉ CASA BRANCA E A CONTINUIDADE DA LIGAÇÃO COM O ALGARVE, ATRAVÉS DO RAMAL DA FUNCHEIRA

Vimos por este meio entregar a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República as assinaturas constante da petição por nós organizada, tendo em vista a resolução de alguns problemas relacionados com a política de transportes ferroviários protagonizada pela CP, Caminhos-de-Ferro Portugueses.
A petição pretende que a CP, tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

— Continue a efectuar, através do intercidades, as ligações directas Beja-Lisboa-Beja; — Continue a assegurar as ligações ao Algarve, através do ramal da Funcheira; — Efectue a electrificação do troço entre Casa Branca e Beja.

Não queremos ficar cada vez mais longe de Lisboa e, muito menos, mais distantes do desenvolvimento económico, social e cultural. A população residente no Baixo Alentejo e/ou frequentadora dos comboios intercidades Beja-Lisboa-Beja protesta contra o projecto da CP que torna indirectas as ligações a Lisboa, com paragem em Casa Branca, tornando-a mais longa temporalmente e mais incómoda, assim como contra a sua intenção de eliminar a ligação ao Algarve. Este projecto, de perspectiva puramente economicista, isola ainda mais a região, contribuindo para a sua desertificação e complicando os acessos a todos aqueles que possam vir a usufruir do futuro aeroporto de Beja.

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