44 | II Série B - Número: 015 | 5 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP denunciou os contornos de verdadeiro roubo às populações que representa o aumento
dos preços nos transportes públicos, anunciado pelo Governo e aplicado já desde o dia 1 deste
mês. O comunicado do Governo de 21-07-2011 pretendia justificar esta inaceitável decisão com
uma teorização sobre as empresas públicas do sector e a sua situação. O Ministério afirmava o
seguinte: «Como é de conhecimento público, as empresas públicas do sector dos transportes
encontram-se numa situação económica e financeira extremamente difícil». A “explicação”
assenta assim numa abordagem da dimensão e evolução da dívida total e acumulada das
empresas públicas de transportes, do montante anual de encargos com juros, da soma dos
prejuízos, etc.
Ora, enquanto o Governo recorre a toda esta argumentação, decreta aumentos de tarifário para
a Fertagus (concessionária da ferrovia Lisboa/Setúbal) que significam, por exemplo, que quem
pagava 111 de assinatura entre Setúbal e Lisboa passa a pagar 119,30 ; e quem pagava
35,80 de assinatura entre Almada (Pragal) e Lisboa passa a pagar 38,50 . São aumentos de
7,5 por cento, muito acima da inflação registada (já sem referir os congelamentos e cortes
salariais), numa empresa privada com tarifários elevadíssimos desde o início e com um invejável
tratamento do Estado no contrato de concessão – e por isso mesmo com indicadores
económico-financeiros altamente favoráveis. Na Audição do Ministro da Economia e Emprego
na Comissão Parlamentar, na passada terça-feira, o PCP interpelou repetidamente os membros
do Governo sobre esta matéria, não obtendo qualquer resposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Obras Públicas: - Se este escandaloso aumento dos preços nos transportes é “explicado” pelo Governo com a
situação das empresas públicas do sector dos transportes, quais os motivos que o Governo
apresenta para decretar aumentos de 7,5 por cento no tarifário da Fertagus?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 5 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 336 XII 1
2011-08-05
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.05 10:47:07 +01'00'
Aumento das tarifas na Fertagus, decretado a pretexto da situação das empresas
públicas de transportes
Ministério da Economia e do Emprego