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17 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011

augura nada de bom, a que se junta o facto de recentemente sobre o mesmo assunto ter sido
invocada a necessidade de cumprimento da Lei do Orçamento que bloqueia qualquer
valorização salarial da Administração Pública, em qualquer modalidade de relação jurídica de
emprego, particularmente nos Serviços Externos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, peço ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Considera o senhor Ministro a possibilidade de haver uma diferenciação para os casos como
os da Suíça, Luxemburgo e alguns outros países em que é flagrante a degradação da situação
salarial face aos custos de vida desses países?
- Que medidas prevê o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
adoptar para impedir a continuação da degradação da situação salarial dos trabalhadores
consulares e das Missões Diplomáticas?
- Nos casos em que se verificam saídas de funcionários ou situações de impedimento
prolongado prevê o Ministério a resolução rápida destas situações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Agosto de 2011
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)