54 | II Série B - Número: 036 | 1 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através das
associações humanitárias dos bombeiros voluntários do Concelho de Almada, que o
Agrupamento dos Centros de Saúde (ACES) de Almada decidiu efectuar o pagamento de
apenas metade do valor do transporte de doentes em regime de tratamentos continuados. Isto
significa que numa ida e volta, só é pago o valor correspondente a uma viagem.
As associações humanitárias dos bombeiros voluntários do Concelho de Almada condenam esta
decisão, por lhes criar dificuldades acrescidas no plano financeiro. Nesta sequência, deliberaram
cobrar aos utentes o valor de 7,5 , pela viagem que não é suportado pelo Serviço Nacional de
Saúde.
A redução do pagamento referente ao transporte de doentes em apreço, para além de criar mais
dificuldades no funcionamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários, criará
obstáculos acrescidos aos utentes no acesso aos cuidados de saúde.
Esta medida do ACES de Almada insere-se no âmbito da orientação da Administração Central
do Sistema de Saúde (ACSS) dirigida a todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde
(SNS), de reduzir em 1/3 os custos referentes ao transporte de doentes não urgentes. Esta
restrição nos transportes de doentes não urgentes levará a que milhares de utentes deixarão de
aceder aos tratamentos e consultas de que necessitam, por impossibilidade de custearem os
referidos transportes.
O Governo aprofunda uma política de desinvestimento, de cortes cegos na saúde e de
progressiva transferência de custos para os utentes. Não importa se os utentes têm ou não
acesso aos cuidados de saúde, a tempo e horas, com qualidade, o que importa para o Governo
é a redução de custos, independentemente das consequências negativas no funcionamento dos
serviços públicos de saúde e na prestação dos cuidados de saúde.
O facto de os utentes deixarem de aceder aos tratamentos e às consultas que precisam, porque
X 452 XII 1
2011-08-31
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.08.31 20:48:49 +01'00'
Informação do Agrupamento dos Centros de Saúde de Almada relativo ao transporte
de doentes
Min Saúde