43 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Câmara Municipal de Nordeste, concelho da ilha de São Miguel na Região Autónoma dos
Açores, fez chegar à Assembleia da República uma moção aprovada por aquela autarquia
manifestando a sua desaprovação quanto à perspectiva de extinção da Comarca do Nordeste.
Considera a autarquia que aquela medida poria em causa os interesses da população daquele
concelho que assim se veria afastada da Justiça e dos tribunais.
A moção em causa afirma que a perspectiva de concentração de serviços públicos, incluindo
tribunais, nas cidades da ilha de São Miguel seria gravemente prejudicial para a população
daquele concelho, não só pelos exíguos recursos económicos de que dispõe mas também pelas
dificuldades de transporte e deslocação que lhe são impostas pela rede interconcelhia de
transportes públicos.
Referem-se ainda os inúmeros investimentos realizados pela autarquia ao longo de anos, não
só na rede concelhia de transportes mas também nas próprias infra-estruturas do tribunal,
incluindo a recente disponibilização de um espaço renovado com condições de trabalho
melhoradas para os profissionais em causa e a previsão de uma zona para a construção do
novo tribunal no Plano de Pormenor de uma área da Vila de Nordeste, tendo já sido mesmo
apresentado na autarquia o respectivo projecto de arquitectura.
A situação referida é análoga à de tantas e tantas outras comarcas e concelhos do País cujas
populações se têm visto progressivamente afastadas dos serviços públicos, incluindo os
serviços de justiça, que por razões estritamente financeiras e orçamentais vão sendo
concentrados em centros urbanos de maior dimensão, ditando o definhamento das
comunidades locais que deles estão mais afastadas.
Se esta situação é preocupante em relação a serviços como os serviços de saúde, de educação
ou protecção social, ela torna-se ainda mais grave quando atinge os serviços de justiça e os
Tribunais, impedindo os cidadãos de exercer os seus direitos e incitando ao recurso à justiça
X 472 XII 1
2011-09-02
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.02 12:02:24 +01'00'
Extinção da Comarca de Nordeste, nos Açores
Ministério da Justiça