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5 | II Série B - Número: 044 | 13 de Setembro de 2011

que sejam tomadas as medidas necessárias para que o mesmo suceda no Brasil, já que nos
esta a ser recusado categoricamente por todas as autoridades."
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais da outra Parte
Contratante aceder naquele território a essa profissão e exercê-la em condições idênticas às
prescritas para os nacionais dos outros Estados participantes nesse processo de integração
regional. Tendo a classe de pilotos em causa conhecimento da abertura do mercado da aviação
portuguesa para qualquer cidadão do mundo, inclusive Brasileiro, vimos deste modo solicitar