74 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

diziam estava em fase final de construção, situado próximo das instalações que foram
encerradas devido ao risco de ruína. Esse edifício foi entretanto adaptado para receber todos os
serviços do tribunal e, logo na altura foi referido que as antigas instalações seriam abandonadas
de imediato e devolvidas à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira para serem demolidas.
Para assegurar o funcionamento do tribunal este passaria provisoriamente para um pavilhão na
zona industrial do Roligoe para um salão cedido pelos bombeiros locais, ambos em regime de
arrendamento. Nestas instalações acabaria por funcionar precariamente durante seis meses.
O valor contratual mensal que o Ministério da Justiça passou a pagar pelo arrendamento do
edifício onde se encontra o actual Tribunal da Feira bem como pelas garagens que
posteriormente teve de arrendar por questões de segurança de juízes e réus, é de 60 mil euros.
Três anos volvidos e após se terem gasto avultadas importâncias em arrendamentos e em obras
de readaptação das instalações de um novo edifício, foi tornado público que a demolição (que
ao fim de três anos não foi realizada) das antigas instalações do Palácio da Justiça, de Santa
Maria da Feira, vai ser suspensa. Foi igualmente tornado público que esta resolução foi tomada
durante uma visita do Sr. Secretário de Estado da Justiça, Fernando Santo, sendo fundadas na
tese da Câmara Municipal da Feira de que aquelas instalações não correm risco de derrocada,
como até aqui se pensava. Segundo as noticias vindas a público “dependendo do resultado dos
estudos, aquelas instalações podem ser aproveitadas pelo Ministério para ali colocar alguns
serviços do Tribunal ou até pela Câmara Municipal que, para ali, poderá transferir algumas das
repartições que tem a funcionar em espaços arrendados”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Que estudos foram preponderantes em 2008 para o “encerramento imediato”, das
instalações do Tribunal da Feira? E Em que data foram apresentados?
2 - Que elemento de risco justificava então o abandono precipitado das instalações, que colocou
em perigo inclusive a segurança de magistrados e outros durante mais de seis meses em
instalações precárias?
3 - Passados três anos e após gastos orçamentais da ordem de vários milhões de euros em
arrendamentos, o que é que se alterou de então até agora no capítulo da segurança do edifício?
Que estudos foram solicitados e em que datas?
4 - As instituições que emitiram em 2008 pareceres técnicos foram agora consultadas para o
mesmo efeito?
5 - Por conta de quem foram feitas as obras de remodelação e adequação do imóvel onde
atualmente está instalado o Tribunal da Feira?
6 – Qual a duração do contrato de arrendamento onde hoje está instalado o Tribunal da Feira?
7 - O contrato prevê indemnização em caso de cessação por parte do estado?
8 - Como se designa o proprietário do imóvel onde se encontra instalado atualmente o Tribunal
da Feira?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.