ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Direcção Geral das Artes é o organismo responsável pelo financiamento público às entidades
independentes de criação e produção artística, entre outras funções de políticas públicas para o
sector.
Durante um longo período o financiamento público às artes não esteve sujeito a concurso ou a
prestação regular de contas por parte das entidades que recebiam os apoios, o que contribuiu
para uma imagem de opacidade no financiamento às artes. Mas este processo teve profundas
alterações e hoje, por determinação legal, o financiamento público às artes é feito por concurso
e os seus resultados, bem como a actividade das entidades financiadas no âmbito destes
concursos, é escrutinado e público.
Este percurso, importante mas não isento de falhas, tem sido boicotado sistematicamente pelos
próprios responsáveis políticos. O estatuto ambíguo e a não implementação efectiva das
comissões de acompanhamento, as alterações sucessivas e incompreensíveis dos
regulamentos e as decisões não fundamentadas são tristes exemplos dessa realidade. Os
sucessivos governos negaram sempre à criação e produção artísticas a clareza, estabilidade e
respeitabilidade dos processos de financiamento público, numa acção vergonhosa e com custos
muito elevados para a produção artística, os seus públicos e para o desenvolvimento do país.
Temos conhecimento que este processo se agrava. Desde 2005 que, por pressão dos agentes
culturais, os financiamentos extra concurso eram residuais e o concurso se constituiu como
norma. Mas nos últimos anos temos assistido a um retrocesso e os apoios extra concurso têm
vindo a aumentar e com eles a opacidade. A auditoria realizada em Junho último pela Inspecção
Geral das Actividades Culturais é importante para que se conheça mais sobre esta realidade e o
seu relatório tem de ser público quanto antes.
Recentemente a Direcção Geral das Artes anunciou a publicação online de todos os apoios que
atribui por concurso. De facto não fez mais do que disponibilizar em vários formatos uma
informação que já era pública. Importante seria que divulgasse todos os apoios, e muito
X 55 XII 1 - AC
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 21:49:43 +01'00'
Relatório da auditoria à Direcção-Geral da Artes e lista de apoios atribuídos por esta
entidade extra-concurso
Secretaria de Estado da Cultura
11 DE OUTUBRO DE 2011
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