ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal
entregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um plano
de reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá
apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma
estratégia governamental orientada para a privatização.
Apesar de esforços da Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração
do referido plano, os pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na
reestruturação da empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de
consulta.
Deste documento que foi preparado nas costas dos trabalhadores e dos cidadãos, não foi dado
conhecimento nem à Assembleia da República nem à Comissão de Trabalhadores da empresa,
situação que não pode continuar nesta evidente falta de transparência.
Assim, vimos requerer ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao abrigo do disposto
na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea
e), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que nos seja remetido o
estudo acima referido.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 3 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 56 XII 1 - AC
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 22:05:55 +01'00'
Plano de reestruturação da RTP, ocultado da comissão de trabalhadores e da
Assembleia da República
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
11 DE OUTUBRO DE 2011
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