ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervenção
apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) no passado mês
de Maio relativo ao incumprimento das regras legais de majoração de férias a vários
trabalhadores na empresa Kemet (Évora).
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 51 XII 1 - AC
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:58:57 +01'00'
Incumprimento das regras legais de majoração de férias
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE OUTUBRO DE 2011
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