ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os portugueses souberam hoje pela comunicação social que o Governo, através da ADSE,
assinou mais um acordo com o grupo José de Mello Saúde SA – agora com o Hospital CUF
Porto, o que significa atribuir ao sector privado mais uma renda de muitos milhões e uma vasta
carteira de clientes garantidos.
O custo para o Estado deste acordo contrasta flagrantemente com a política que o governo está
a executar de sistemáticos cortes no orçamento e na despesa do SNS, de aumentos das taxas
moderadoras e de redução na comparticipação no preço dos medicamentos.
Mas para os trabalhadores em funções públicas que beneficiam da ADSE, aquilo com que o
governo se comprometeu com a “troika” foi a redução do orçamento da ADSE pela redução da
comparticipação do Estado e pela alteração do âmbito dos benefícios de saúde cobertos. Ou
seja, o orçamento da ADSE será reduzido em 100 milhões de euros em 2012, o que significa
que o governo vai pôr os beneficiários da ADSE a pagar este acordo, isto é, a encher os cofres
da José de Mello Saúde.
Sublinhe-se ainda que, para além dos 30% de redução em 2012, o “Memorando de
Entendimento” prevê um corte adicional de 20% em 2013 e ainda reduções adicionais a taxas
semelhantes nos anos subsequentes, com vista a que os sistemas se financiem por si próprios
até 2016, ou seja, o Estado deixe de contribuir para o orçamento da ADSE, o qual passará a
contar apenas com as contribuições dos próprios trabalhadores.
Ou seja, na prática, pretende o Governo que a renda de milhões que agora atribui ao Hospital
CUF Porto, através do acordo celebrado, passará a ser paga única e exclusivamente pelos
próprios funcionários públicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes informações e documentos:
X 48 XII 1 - AC
2011-09-26
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:49:26 +01'00'
Acordo entre a ADSE e o Hospital CUF Porto
Ministério das Finanças
11 DE OUTUBRO DE 2011
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