ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa. e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições no Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo n.º 101000530 desenvolvido pelo Centro Local do Alentejo da ACT
relativo ao incumprimento das regras legais para gozo de férias na empresa Kemet (Évora).
1.
Cópia do processo n.º 100900113 desenvolvido pelo Centro Local do Alentejo da ACT
relativo ao incumprimento das regras legais para gozo de férias na empresa Kemet (Évora).
2.
Informação apurada pela ACT no âmbito dos referidos processos.3.
Informação sobre o sentido das decisões tomadas e seu cumprimento.4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 49 XII 1 - AC
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:43:08 +01'00'
Incumprimento das regras legais para gozo de férias
Ministério da Economia e do Emprego
11 DE OUTUBRO DE 2011
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