ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento da situação de estudantes de 15 anos que vivem com a sua família
em Alcácer do Sal, e têm frequentado a Escola Secundária de Alcácer do Sal, e pretendem
prosseguir os estudos na área de Economia.
A Escola Secundária de Alcácer do Sal foi recentemente objecto de obras de requalificação e
modernização. Contudo, esta intervenção física não foi acompanhada de reforço da oferta
formativa e curricular no plano pedagógico.
Para prosseguir os estudos na área de Economia, este estudante é obrigado a deslocar-se para
Évora a 80km , Montemor-o-Novo ou Setúbal a 45km e Lisboa a 90km. O mesmo acontece com
a oferta formativa na área das Artes e Turismo.
O anterior Governo PS assumiu o compromisso de que esta escola teria capacidade para 26
turmas e cursos nas áreas das Ciências Sócio-Económicas e Turismo. A Direcção Regional de
Educação do Alentejo solicitou ao Governo a autorização para a constituição de turmas nas
áreas das Ciências Sócio-Económicas tendo este sido indeferido. Esta decisão é tanto
incompreensível quanto existe quadro docente para assegurar esta formação.
Esta situação contraria claramente o direito à educação de qualidade e nega o principio da
igualdade de oportunidades, consagrado na Constituição, aos estudantes do concelho de
Alcácer do Sal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Que medidas vai tomar para a resolução urgente do problema?
3- Qual a situação actual em que se encontram estes estudantes?
4- Reconhece o Governo que a confirmar-se esta situação o direito à educação e à igualdade de
X 897 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 12:28:22 +01'00'
Inexistência de oferta formativa em ciências sócio-económicas na ES de Alcácer do Sal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original