4 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas num jornal diário, uma aluna da Escola Básica Miquelina
Pombo, na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal, recebeu 37
cêntimos de apoio para a aquisição de material escolar.
O Despacho n.º 18987/2009, de 6 de Agosto, exarado do Gabinete do Secretário de Estado
Adjunto e da Educação, estabelece que «os auxílios económicos constituem uma modalidade
de apoio sócio-educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação
económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com
refeições, livros e outro material escolar, actividades de complemento curricular e alojamento,
relacionados com o prosseguimento da escolaridade» (ponto 1 do artigo 7º).
Nesta medida, e de acordo com o anexo III do diploma, as alunas e os alunos do escalão B do
apoio social escolar, que corresponde ao escalão 2 do abono de família, têm direito a um valor
global de 19,50 ( 13 para livros escolares e 6,50 para o restante material). Não obstante o
estabelecido, tal não se verificou para a aluna em causa. Colocada no escalão B, a aluna
recebeu um apoio de 37 cêntimos.
Segundo o encarregado de educação da aluna de seis anos de idade, a escola terá informado
que a quantia recebida corresponde ao valor definido pela Direcção Regional de Educação de
Lisboa e Vale do Tejo, pelo que urge obter os devidos esclarecimentos sobre esta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação desta aluna da Escola Básica Miquelina Pombo,
na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal?
1.
Em que critérios se baseou a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo para
a atribuição de um auxílio económico de 37 cêntimos para a aquisição de material escolar por
2.
X 1034 XII 1
2011-10-20
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.20 15:17:46 +01'00'
Apoio social escolar a uma aluna da Escola Básica Miquelina Pombo, na Charneca de
Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência