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13 | II Série B - Número: 078 | 3 de Novembro de 2011

fiscalização nesta matéria.
Prova disso mesmo são as várias situações de violação da lei e dos direitos dos trabalhadores
que estão referidas num conjunto de requerimentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do
PCP e que aguardam ainda resposta por parte do Governo.
Perante esta evolução profundamente negativa da situação laboral que se vive na Kemet exigese a rápida intervenção do Governo e da ACT no sentido de fazer cumprir a lei e respeitar os
direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que acompanhamento está o Governo a fazer da tentativa de aplicação do regime de lay-off
pela administração da Kemet?
1.
Que intervenção se registou nesse processo por parte de entidades públicas até ao
momento, que elementos foram recolhidos e que avaliação foi feita dos mesmos?
2.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de garantir o respeito pela lei e pelos
direitos dos trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)