ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “
não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção“ em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Administração Interna.
1. Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto para
salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma. 2. Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, à
Câmara Municipal de Sardoal.
X 1299 XII 1
2011-11-29
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:12:57 +00:00
Reason:
Location:
Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal Ministério da Administração Interna
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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