ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice-Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice-Presidente a convicção que os problemas de construção "não representam perigo" para a população, assentando essa convicção "em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do n.º 3 do art.º 155.º e alínea d) do art.º 156.º da CRP, do n.º 3 do art.º 12.º do Estatuto
do Deputado e, ainda, do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento
do Território.
Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto
para salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma.
1.
X 1300 XII 1
2011-11-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:23:02 Z
Concelho de Sardoal - Barragem da Lapa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE DEZEMBRO DE 2011
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