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alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
venho renovar a Pergunta n.º 203/XII (1.ª) dirigida ao Ministério das Finanças em
22 de Julho de 2011 sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da
Pedreira, Barreirinha e Murteira, no concelho de Santarém, chamando a
atenção para a indispensabilidade do cumprimento do disposto no artigo 229.º
do Regimento da Assembleia da República por parte do Governo.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 97
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