ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 22 de Julho de 2011 dirigi ao Governo, através do Ministério das Finanças,
a Pergunta n.º 203/XII/1.ª, sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé
da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, situados no concelho de Santarém,
motivada pelo entendimento insólito, e sem qualquer precedente, da Direcção
de Finanças de Santarém, de pretender cobrar IMI aos referidos baldios. Nessa
Pergunta, fiz alusão a uma resposta do Ministério das Finanças em 2007 que,
sobre questão semelhante, se pronunciou no sentido de considerar que não
havia lugar à tributação dos baldios em sede de IMI.
Acontece porém que não recebi qualquer resposta a essa Pergunta até à data.
Dispõe o Regimento da Assembleia da República (artigo 229.º, n.º 3) que o
prazo que o Governo dispõe para responder é de 30 dias. O termo desse prazo
ocorreu em Agosto.
Dispõe o n.º 4 do mesmo Artigo, que sempre que o Governo ou a Administração
Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar esse facto
por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respectiva
fundamentação também por escrito. Não há qualquer registo do cumprimento
desta disposição regimental no caso em apreço.
Assim sendo, e porque o incompreensível litígio entre a Direcção de Finanças
de Santarém e os referidos baldios permanece, pondo em causa a obra
meritória que as Assembleias de Compartes têm vindo a realizar em prol da
comunidade, vejo-me obrigado a dirigir nova Pergunta ao Governo com o
mesmo objecto, solicitando o cumprimento das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
X 1301 XII 1
2011-11-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.30 11:29:42 Z
Pergunta ao Governo sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira,
Barreirinhas e Murteira
Ministro de Estado e das Finanças
5 DE DEZEMBRO DE 2011
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