ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi assinado, em 25 de fevereiro de 2009, um protocolo de construção do novo quartel do
destacamento da GNR em Alcobaça. O documento foi assinado entre a Direção-Geral de
Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna, o Município de
Alcobaça e GNR.
Segundo os termos do aludido protocolo, a construção deste equipamento surge integrado no
plano de ação para o Oeste e o edifício seria instalado num terreno cedido pela autarquia na
zona da Quinta das Freiras, junto à Escola Profissional de Agricultura de Alcobaça, e a sua
construção seria custeado pela própria Câmara, que depois será ressarcida pela Direção-Geral
de Infraestruturas e Equipamentos.
Recorde-se que a Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da Guarda
Nacional Republicana, estabelece que a criação e extinção de subunidades das unidades
territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva bem como a criação e
extinção e o funcionamento dos serviços das unidades territoriais e ainda os termos em que se
processa o apoio administrativo das unidades especializadas, são determinados por portaria do
Ministro da Administração Interna.
Foi assim que a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de dezembro, determina a criação do
destacamento da GNR de Alcobaça, que vai agrupar os postos de Alcobaça, Benedita, Pataias,
São Martinho do Porto e Valado de Frades.
Acresce que no Plano de Atividade de 2010 da Direção-Geral de Infraestruturas e
Equipamentos, as novas instalações da GNR de Alcobaça constam como estando em fase de
execução e aprovação do projeto, com uma dotação inicial de 360 mil euros, num projeto cujo
valor global estimado da obra ascende a 1,5 milhões de euros.
X 1361 XII 1
2011-12-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:43:03 +00:00
Reason:
Location:
Novo quartel que servirá de sede ao destacamento da GNR de Alcobaça
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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