ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Orçamento do Estado para 2012 traduz um fortíssimo corte no financiamento às artes e à
cultura por parte do Estado, sendo que a quebra no investimento da Direcção-Geral das Artes
para transferência para instituições sem fins lucrativos decai 45,02% em comparação com o
orçamento da equivalente rubrica no Orçamento do Estado para 2011.
Esta política de subfinanciamento não é, no entanto, apenas a manifestação executiva de uma
orientação de poupança e corte cegos, mas é, de forma bastante marcada, a tradução de uma
concepção ideológica que encontra na cultura, nas artes, um obstáculo ao prosseguimento da
estratégia de desfiguração do regime democrático e de total mercantilização dos bens
imateriais.
A Cultura, entendida como mera mercadoria, passa a ser colocada fora do espaço de
intervenção do Estado principalmente no que toca ao apoio para criação e fruição. Essa mesma
linha pode ser comprovada pela opção de aumentar, ainda que ligeiramente, as transferências
do Estado para instituições privadas com fins lucrativos, enquanto corta mais de 6 milhões de
euros para as restantes instituições, nomeadamente, companhias associativas, cooperativas e
associações.
A componente orçamental de investimento através da DGArtes constitui a principal, senão única
fonte de financiamento do estado para a esmagadora maioria das companhias e outros agentes
culturais. Como tal, o corte anunciado de 45,02% para o apoio às artes através do financiamento
a projectos de estruturas sem fins lucrativos resultará certamente num decréscimo proporcional
no que toca à produção e criação artísticas em Portugal. Tendo em conta a fragilidade do tecido
cultural e do próprio Serviço Público de Arte e Cultura, cortes deste dimensão podem provocar
autênticas situações de ruptura.
No entanto, muito desse investimento estaria programado – particularmente através de
programas plurianuais de acordo com compromissos previamente assumidos – no âmbito do
PIDDAC de anos anteriores e continuará a ser programado no âmbito do investimento previsto
para este próximo ano, a não ser que este Governo não tencione contratualizar novos
financiamentos programáticos. Assim, exige-se que as verbas de investimento previstas para
2012 tenham dimensão suficiente para assegurar os compromissos assumidos anteriormente,
bem como para garantir novos contratos plurianuais de financiamento, assim permitindo a
X 103 XII 1 - AC
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.20
12:45:05 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento plurianual às Artes e à Cultura através da DGArtes
Secretaria de Estado da Cultura
27 DE DEZEMBRO DE 2011
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