ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A associação Unidades de Saúde Familiar Associação Nacional (USF-AN) transmitiu ao Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português as suas preocupações quanto à manutenção das
unidades de saúde familiar (USF), constituídas de acordo com a legislação vigente, aprovadas
pela respectiva Equipa Regional de Apoio e pela respectiva Administração Regional de Saúde
(ARS). Apesar dos 6132 profissionais que constituem as USF terem vínculo à função pública,
29% dos secretários clínicos (509 trabalhadores) e cerca de 28% dos enfermeiros (611
enfermeiros), têm contratos a termo certo, que terminam a 31 de Dezembro, sendo em muitos
casos a maioria dos respectivos profissionais de equipas das USF.
Entretanto foram abertos concursos públicos, mas o número de vagas a concurso foram
insuficientes, correspondendo apenas a cerca de 70% dos actuais profissionais com contratos a
termo certo que integram as USF. Isto significa que os restantes 30% dos profissionais não
serão integrados numa carreira da Administração Pública. Para além dos concursos não
preverem o número de vagas adequado, foram redutores e não privilegiaram o desempenho
profissional nas USF e nos cuidados de saúde primários. Segundo a USF-AN, numa amostra de
17 USF, com 70 enfermeiros a contrato a termo certo, 50 não ficaram classificados nos referidos
concursos para continuarem a exercer a sua actividade profissional nas respectivas equipas da
USF. Assim não está garantido a continuidade das equipas das USF, constituídas
voluntariamente, indo ao encontro do espírito da lei.
O facto de os concursos públicos não assegurarem um número de vagas coincidente com os
postos de trabalho existentes, nem valorizarem o exercício profissional nas USF ou nos
cuidados de saúde primários, de acordo com a USF-AN, está a colocar em causa a manutenção
das equipas das USF, ameaçando mesmo a sua existência no futuro. Muitos dos profissionais
perderão o posto de trabalho.
Por exemplo, a USF Bom Porto é constituída por 5 médicos, 5 enfermeiros e 4 secretários
clínicos, dos quais têm contrato a termo certo os 5 enfermeiros e 3 secretários clínicos. Já
tiveram conhecimento que destes, 3 enfermeiros não foram colocados no âmbito do concurso
X 1464 XII 1
2011-12-22
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:22:59 +00:00
Reason:
Location:
Equipas das Unidades de Saúde Familiar
Ministério da Saúde
3 DE JANEIRO DE 2012
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