ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em Novembro do ano passado, o Senhor Ministro da Administração Interna anunciou a
extinção da EMA – Empresa de Meios Aéreos, referindo, no final da cerimónia de avaliação do
Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, que o Governo estava então a
“equacionar três hipóteses alternativas para solução dos meios aéreos” e a “avaliar cada uma
dessas hipóteses” (“Público” on line de 15.11.2011).
Nos termos legais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista abaixo assinados, perguntam ao Governo, através do Ministério da Administração
Interna, o seguinte:
1 – Tem já o Governo uma solução alternativa à EMA? Em caso afirmativo, qual?
2 – Está prevista a intervenção da Força Aérea Portuguesa nas operações de combate de
incêndios florestais?
2 – Qual o futuro dos trabalhadores da EMA? Prevê-se a sua integração na Autoridade Nacional
de Protecção Civil (ANPC) ou para outra entidade?
3 – Qual o destino dos meios aéreos detidos pela EMA? Serão transferidos para a ANPC ou
para outra entidade?
4 – Há já decisão do Tribunal Arbitral relativa ao diferendo entre Estado e a empresa
Heliportugal? Em caso afirmativo, qual foi a decisão?
5 – Desde o anúncio público da decisão do Governo em extinguir a EMA, em quantas operações
operaram as aeronaves da EMA e para que situações?
X 1527 XII 1
2012-01-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:39:32 Z
EMA, Empresa de Meios Aéreos
Ministério da Administração Interna
13 DE JANEIRO DE 2012
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