ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Depois de declarações públicas do Ministro da Economia e do Emprego, o primeiro-ministro
apresentou, no debate quinzenal de 28 de Setembro passado, «cinco grandes linhas de
estratégia económica», a primeira das quais dizia respeito a «criar um quadro que seja amigo da
liquidez para as empresas», nomeadamente «a extensão dos prazos de reembolso de todo o
capital que foi disponibilizado através das linhas de crédito PME INVESTE»!
Cedo surgiram queixas e reclamações de PME sobre a não operacionalização da medida pelo
sector bancário.
Este problema foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade a 14
de Novembro, do Orçamento do Estado para 2012, sem qualquer resposta clarificadora do
ministro da Economia e do Emprego.
Durante o mês de Dezembro foi o PCP novamente confrontado por pequenos empresários com
a recusa dos seus bancos, mesmo na ausência de responsabilidades por cumprir, para com a
entidade bancária, em concretizar a operação de «extensão dos prazos de
reembolso»/moratória.
Por outro lado, as cooperativas agrícolas , nomeadamente adegas cooperativas, que recorreram
a linhas PME INVESTE, foram liminarmente afastadas da possibilidade de recorrer à dita
moratória.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que enquadramento legislativo ou regulamentar tem a referida medida da «Moratória»?1.
Qual a dotação orçamental no OE/2012 para a despesa pública com a referida Moratória?2.
Qual é o balanço que o Governo pode dar das operações concretizadas por banco até ao fim
de 2011?
3.
Que informação tem o Governo do número de operações solicitadas e de operações
aprovadas pelo sector bancário?
4.
Que medidas estão tomadas para vencer os problemas existentes na concretização da
moratória?
5.
Que razões existem para impedir as cooperativas agrícolas de recorrerem à referida medida?6.
X 1526 XII 1
2012-01-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.01.05 15:38:17 Z
Concretização da moratória para as linhas de crédito PME INVESTE
Ministério da Economia e do Emprego
13 DE JANEIRO DE 2012
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