ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Moviflor é uma cadeia de lojas dedicada ao comércio de mobiliário e artigos de decoração,
com lojas em vários pontos do país.
No passado dia 30 de Novembro, a Moviflor notificou os 23 trabalhadores da loja de Vila Nova
de Famalicão, de que a loja encerrará no próximo dia 28 de Fevereiro, pelo que decidiram
proceder ao despedimento colectivo de todos os trabalhadores.
Tal medida, justificada pelos resultados financeiros daquela unidade, representa um rude golpe
numa região já profundamente afectada pelo desemprego.
Ao que se conhece, a empresa não tem qualquer intenção de integrar os trabalhadores em
outras lojas que possua na região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo,
através do Ministério da Economia e do Emprego que, me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Qual é a avaliação do MEE da situação
económica e financeira da Empresa?
1.
Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, da Autoridade para as Condições de
Trabalho, para aferir se estão a ser cumpridos todos os preceitos legais? Com que
resultados? Que medidas o Governo vai tomar para defender os direitos destes
trabalhadores?
2.
Beneficiou a Moviflor, nos últimos três anos de algum apoio estatal ou comunitário para a sua
actividade? Qual o valor dos apoios por programa de incentivos nos 3 QCA e no QREN?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1533 XII 1
2012-01-05
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.05
15:42:52 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento colectivo na MOVIFLOR, em Ribeirão, Vila Nova de Famalicão
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 123
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