efectivos, a identificação dos investimentos estritamente necessários, a renegociação com todas
as autarquias onde existem lotas e postos de vendagem, com as Administrações Portuárias e o
Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM), com as Organizações de Produtores,
com as Associações de Armadores, com o sector da comercialização e suas instituições
representativas, os Sindicatos etc.
O facto de a Docapesca apresentar resultados de exploração negativos está na base da
necessária reestruturação da empresa.
Para inverter a situação deverá a empresa pautar-se por uma rigorosa contenção dos custos
operacionais.
Uma redução significativa dos custos obrigará, entre outros, a uma reorganização das
Delegações, nomeadamente através da extinção e/ou fusão das mesmas, bem como, a uma
avaliação dos investimentos mais exigente.
Assim, tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea, d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos
termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º12º, n.º3 do Estatuto dos Deputados, «todas
as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no art.º229º, n.º1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s), vêm por este meio requerer à Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e
fundamentos que antecedem, a resposta urgente às seguintes perguntas:
1 – Quais são os resultados financeiros da Docapesca – Portos e Lotas, SA, nos últimos 5
exercícios?
2 – Com quantas unidades/delegações conta a Docapesca – Portos e Lotas, SA? Onde se
localizam?
3 – Qual o volume de negócios e o custo de funcionamento em cada uma dessas
unidades/delegações?
4 – Existe algum processo de reestruturação em vista na Docapesca? Se sim em que
consiste?
5 – Estão previstas fusões ou encerramentos nas unidades/delegações da Docapesca?
Se sim, em quais?
6 – Estão previstos investimentos para requalificação de unidades/delegações da
Docapesca? Em que unidades? Quais os montantes de investimento previstos? Em que
consistem esses investimentos?
7 - Qual é o montante do passivo actual da Docapesca? Como está planeada a sua
consolidação?
8 - Prevê o Governo privatizar a Docapesca?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
17 DE JANEIRO DE 2012
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