ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 2006 que correm insistentes rumores na freguesia de Ferragudo, município de Lagoa,
sobre a intenção dos CTT – Correios de Portugal, de proceder ao encerramento do Posto de
Correio da localidade do mesmo nome.
O signatário não tem uma posição imobilista das coisas, entendendo que não se pode olhar
para a importância simbólica e física do edifício de um posto de correio com os mesmos critérios
de há cem anos atrás, que é precisamente a idade do posto de Ferragudo.
O mundo evoluiu, a população evoluiu cultural, educacional e civilizacionalmente, e o sector das
comunicações transformou-se de forma substancial. Muitas funções, em diversos sectores, que
há anos eram exercidas exclusivamente pelo Estado, são hoje exercidas por entidades privadas,
cooperativas, associativas ou de voluntariado e, em muitos casos, com maior eficácia.
O que interessa preservar no essencial é que funções e serviços necessários à comunidade dos
cidadãos, são efectivamente prestados, estão acessíveis e a um preço equilibrado e ajustado às
possibilidades da procura.
Saber se um posto de trabalho, para a mesma função, pertence ao Estado ou ao sector privado,
torna-se irrelevante, desde que seja necessário, e desde que exista. Saber se um serviço é
prestado num edifício alugado pelo Estado ou num espaço comercial privado, é irrelevante. O
que interessa é o conforto dos utentes e dos funcionários, e a eficácia do serviço prestado lá
dentro.
O signatário recusa uma visão passadista do serviço público, mas entende que as decisões da
empresa CTT- Correios de Portugal, pelas responsabilidades que tem, devem ser claras e
transparentes, devidamente sustentadas social e economicamente, e não podem ser tomadas
no desconhecimento dos interessados (as populações), nem dos seus legítimos representantes
(as autarquias), qualquer que seja o calendário e o conteúdo do anunciado processo de
privatização.
É, pois, nestes pressupostos, que se solicita a V. Exa. se digne obter do Ministério da Economia
resposta às seguintes perguntas:
Os CTT – Correios de Portugal tencionam, ou não, proceder ao encerramento do Posto de
Correio de Ferragudo?
1.
Em caso afirmativo, qual a data previsível para esse encerramento?2.
X 1560 XII 1
2012-01-09
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:32:17 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do posto de correios de Ferragudo
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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